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5 de Julho de 2022

Ativismo judicial

no limite da crise entre os poderes políticos do estado brasileiro

Jean Pedro, Advogado
Publicado por Jean Pedro
há 7 meses

RESUMO

Das acaloradas rodas de conversas impessoais de fim de tarde à retórica política-jurídica na Praça dos Três Poderes o ativismo judicial tem sido objeto de discussões em todo o País. Não muito raro, este fenômeno judicial tem causado desconforto entre os Poderes de Estado, sobretudo, por inferir que a atuação judicante, hodiernamente, vem ultrapassando os limites estabelecidos pela Constituição da Republica, notadamente no que tange à separação dos Poderes. O Supremo Tribunal Federal, que no Brasil, além de ser o órgão de cúpula do Poder Judiciário, é também Corte Constitucional – de modo que resta incumbido da proteção dos preceitos postos pelo legislador constitucional de 1988 – torna-se o foco desse debate. Em razão desse encargo, mormente, pela omissão dos demais Poderes em efetivar os direitos e garantias fundamentais elencados na Carta Política de 88, os ministros do Supremo Tribunal Federal se vêm cada vez mais chamados a darem a “última palavra” em conflitos outrora assentados, prioritariamente, na esfera política. Desse modo, a fim de se obter um quadro conceitual, utilizando-se como ferramenta de pesquisa uma análise bibliográfica, bem como jurisprudencial de decisões notoriamente emanadas do STF, é que o presente texto, sob um enfoque teórico, se debruçará acerca do fenômeno do ativismo judicial de modo a delinear os seus contornos.

Palavras-chave: Ativismo Judicial. Supremo Tribunal Federal. Controle de Constitucionalidade. Judicialização. Autocontenção.

1 INTRODUÇÃO

O presente ensaio tem como premissa analisar as características basilares do fenômeno alcunhado de “ativismo judicial” no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente na atividade judicante – ou, eventualmente, legiferante – oriunda da Corte Constitucional brasileira, de modo que prevalecerá, sob um panorama teórico, o momento de atuação dos magistrados quando da tomada de decisão.

O tema em comento passou a ser destaque nos mais variados meios sociais desde a última década até os dias atuais, sobretudo, pelos impactos que a manifestação, dita ativista, de ministros do Supremo Tribunal Federal quando da deliberação de seus julgados geram na sociedade.

Contudo, não muito raro, tendo em vista a popularização das críticas acerca das decisões judiciais emanadas da mais alta corte judicial brasileira, hodiernamente, os interlocutores responsáveis por esses julgamentos não são dotados do conhecimento técnico-jurídico necessários à plena compreensão do tema, de modo que os comentários a respeito do ativismo judicial restam fadados a meras alegações pejorativas ou, excepcionalmente, apreciativas.

Como bem dispõe o art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, o magistrado, ao aplicar o direito ao fato concreto, em deferência a clássica teoria de Miguel Reale[1], deve considerar, além dos efeitos concretos no caso singular, também as finalidades sociais que a lei visa atender.

Ademais, para uma melhor compreensão do que venha a ser o ativismo judicial será analisado também, em um espectro conceitual, institutos insertos na atividade judicante, como o controle de constitucionalidade, em especial a sua modalidade concentrada, bem como as ações judiciais hábeis ao acionamento do controle de constitucionalidade, sobrevindo daí, pois, a necessária intervenção do Poder Judiciário.

Como sobejará verificado, a doutrina pátria ainda não pacificara o seu entendimento acerca do ativismo judicial, gerando, desse modo, intensos debates acerca dos benefícios, ou malefícios, se assim se pode caracterizar, de forma simples e direta, a ocorrência do dito fenômeno.

O que se pretende, ao perscrutar o surgimento e desenvolvimento do ativismo judicial, de maneira especial no Brasil, é verificar se, ainda que se analisando o ativismo judicial de forma epistemológica, este fenômeno implica, necessariamente, em uma intervenção do Poder Judiciário nos demais poderes de Estado.

2 O SURGIMENTO DO ATIVISMO JUDICIAL NO MUNDO

O termo ativismo judicial surgiu no Estados Unidos da América, por meio da publicação de um artigo do autor Arthur Schlesinger Jr.[2]. À época, encontrava-se em discussão a constitucionalidade, na Suprema Corte dos EUA, do pacote econômico denominado de New Deal[3], promovido pelo então presidente do país, Franklin Delano Roosevelt.

De acordo com o autor do referido artigo, a Suprema Corte americana estava dividida entre juízes tradicionalistas, que aplicavam o Direito na sua forma mais rigorosa, ou literal, e aqueles que foram chamados de “ativistas”, por aporem o Direito de modo a compatibilizá-lo aos anseios da sociedade[4].

Outro fato histórico, anterior à publicação do artigo em comento, mas que já demonstrava que magistrados não são meros aplicadores da lei, encontra-se no julgamento realizado pela Suprema Corte dos EUA do caso Lockner v. New York[5]. No supracitado julgamento estava em debate a possibilidade do Estado de Nova York legislar acerca da carga horária de contratos de trabalhos, de modo a incidir, diretamente, no setor privado da sociedade. (TEIXEIRA, 2012)

Conforme ficara assentado, por maioria de votos, a Suprema Corte americana entendera que o estado federado não poderia, ainda que sob o fundamento de proteção dos trabalhadores, legislar acerca da duração da jornada de trabalho, de modo que estaria incidindo, diretamente, na liberdade de pactuar, livremente, os termos de um contrato de trabalho. (TEIXEIRA, 2012)

Assim, a atuação ativa de magistrados tem seus primeiros passos, de modo que essa modalidade de aplicação do Direito vem a se espalhar pelo mundo, refletindo, entre outros, no modelo constitucional adotado pelo Brasil em 1988.

Nas lições de Luís Roberto Barroso (2012) o modelo de interpretação do direito alcunhado de ativista expressa muito mais do que uma simples postura proativa de magistrados e tribunais “trata-se de um mecanismo para contornar, bypassar o processo político majoritário quando ele tenha se mostrado inerte, emperrado ou incapaz de produzir consenso”.

Por fim, indispensável se faz dizer que, apesar da generalização feita atualmente, o ativismo judicial não é um modelo de atuação unitário, o qual devem seguir todos os magistrados. Tem-se no ativismo judicial, conforme será dito em linhas posteriores, uma atuação específica em determinados casos levados ao Judiciário, de modo que, na omissão institucionalizada e ilegítima dos demais Poderes de Estado, vê-se o Judiciário na obrigação de suprimir os desmandos dos poderes representativos (MELLO, 2008).

3 O ATIVISMO JUDICIAL NO BRASIL

Para Anderson Vichinkeski Teixeira (2012), é somente com a redemocratização do Brasil, em 1988, que o ativismo judicial ganha contornos notáveis. Isto, pois, a Constituição da Republica Federativa do Brasil atribuíra diversas prerrogativas ao juiz, de modo a conceder-lhe a possibilidade de realizar uma atuação judicante mais próxima da sociedade[6].

Para Alexandre de Moraes (2012), a Constituição Cidadã possibilitou o implemento de novas técnicas de interpretação do Direito de modo a expandir a atuação dos magistrados em matéria, outrora, de competência dos demais poderes de Estado.

Outrossim, aliado à facilitação de acesso ao Poder Judiciário, conforme preleciona o inciso XXXV, do art. , da CF/88[7], a nova Constituição expandira o rol de legitimados a proporem as ações do controle concentrado de constitucionalidade, previsto no art. 103 da Carta Política, a exemplo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partidos político e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Noutro vértice, apesar da atuação ativa de magistrados ter fiéis signatários, tem-se em Elival da Silva Ramos[8] um dos doutrinadores que se opõem ao ativismo judicial, ao inferir que este modelo de atuação judicante vai além dos limites impostos pelo legislador constituinte originário (2015, p. 111).

Ademais, é de se destacar ainda que, com a publicidade que fora dada ao Poder Judiciário, notadamente com a implementação da Tv Justiça[9], no ano de 2002, as sessões do plenário de julgamento da mais alta corte brasileira passaram a ser assistidas em todo o país, aproximando o brasileiro cada vez mais do Poder que outrora restava inalcançável pelo cidadão comum.

Desse modo, com a midiatização do Poder Judiciário, aliado ao fato de que os ministros do STF são nomeados pelo chefe do executivo – desde já imbuídos de um sentimento de aversão – as decisões proferidas pelos magistrados da Corte constitucional passaram a ser duramente criticadas. Contudo, nem sempre estas críticas sobrevêm de interlocutores com o discernimento técnico, e necessário, acerca dos institutos hermenêuticos inerentes ao Direito.

4 JUDICIALIZAÇÃO SOCIAL E A ECLOSÃO DO ATIVISMO JURÍDICO NO BRASIL

A judicialização das coisas mundanas pode ser considerada como o principal fator da eclosão do ativismo judicial, haja vista que cada vez mais o Poder Judiciário é acionado para dirimir os mais variados conflitos sociais, sendo este fenômeno denominado por alguns de “judicialização da vida”. (BARROSO, 2012)

Didaticamente, nos ensinamentos proferidos por Luís Roberto Barroso, extrai-se uma diferenciação clara entre judicialização e ativismo judicial:

A judicialização e o ativismo judicial são primos. Vêm, portanto, da mesma família, frequentam os mesmos lugares, mas não têm as mesmas origens. Não são gerados, a rigor, pelas mesmas causas imediatas. A judicialização, no contexto brasileiro, é um fato, uma circunstância que decorre do modelo constitucional que se adotou, e não um exercício deliberado de vontade política. (BARROSO, 2012, p. 6)

Por outro lado, é possível afirmar que é a partir da judicialização evidenciada após a promulgação da Constituição de 1988 que o ativismo jurídico no Brasil de fato surge, uma vez que a judicialização, notadamente de assuntos políticos, potencializa o exercício da atividade judicante. (BARROSO, 2017)

Ora, é evidente que passados pouco mais de 20 anos de repressão estatal, durante o regime da ditadura civil-militar (PINTO, 2010), a entrada em vigor da atual Constituição da Republica dera um novo panorama de acesso ao Poder Judiciário. É, nesta perspectiva, que se traduz, como dito acima, o inciso XXXV do art. da Constituição Cidadã ao indicar a inafastabilidade do judiciário, seja para reprimir ou evitar lesão a direito.

Conforme preleciona Barroso (2017) a crescente judicialização no Brasil impõe a magistrados e tribunais, hodiernamente, a adoção de uma postura apta a solucionar, sobretudo, demandas judiciais que envolvem a proteção de direitos inerentes à dignidade da pessoa humana.

Nesse viés, de acordo com o Relatório Justiça em Números 2021[10], elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, só no final do ano de 2020 o Brasil contava com um acervo de 75,4 milhões de processos judiciais em curso aguardando alguma espécie de resposta judicial, sejam casos mais complexos, envolvendo o direito de uma coletividade, sejam ações que visam a proteção de direitos individuais que, no entanto, encontram-se vilipendiados pelo poder público.

Estes números revelam, em outro prisma, que o Poder Judiciário vem ocupando uma posição de destaque cada vez maior na sociedade brasileira, evento este que faz ressurgir críticas ao modo de atuação dos magistrados e tribunais quando da prática da atividade judicante.

Pois bem, como fora dito alhures, o processo dinâmico de atuação do Poder Judiciário é fruto do próprio sistema político-jurídico brasileiro. Isto, pois, fora os demais Poderes de Estado que conferiram a este autonomia quando do trato das questões judicializadas, de modo que, ao mesmo tempo que deve o julgador aplicar a lei, este detém independência de interpretar a norma cogente da forma mais favorável às exigências do bem comum. (SOLIANO, 2013)

Conforme ensina Vitor Soliano (2013), apesar das duras críticas sofridas atualmente pela Corte constitucional brasileira, necessário se faz rememorar que não fora o Poder Judiciário que concedera, por exemplo, ao Supremo Tribunal Federal, a incumbência de salvaguardar a Constituição ou, ainda, não fora o Judiciário que outorgara àquele órgão a possibilidade de, expressamente, editar súmulas com efeitos que recaem sobre todos.

Todos esses encargos foram conferidos ao STF pelo próprio legislador ordinário ao editar, por exemplo, a emenda constitucional n. 45[11] que reformulara a organização judiciária no Brasil. Contudo, atualmente, tem-se nos congressistas grande parte dos críticos ao modelo de atuação judicial ora vigente.

Vê-se, portanto, que recaíra sob o Judiciário uma quantidade considerável de delegações, de forma que, ao analisar o fenômeno ora discutido, indissociável é apontar que a atuação dita “ativista” dos magistrados é legitimada pelos demais poderes estatais.

Malgrado possa se dizer que as decisões judiciais possam estar eivadas de uma carga subjetiva, oriunda de preconceitos internos dos magistrados, a atividade judicante é, notoriamente, um exercício de subjetivismos, de modo que não se exige mais do juiz uma posição simplificadamente literal, congruente pretendia a Escola da Exegese. (SOLIANO, 2013)

Desse modo, o ativismo judicial surge, pois, de uma a atuação proativa do Judiciário, em decorrência, por exemplo, da frequente judicialização de assuntos políticos, ante a inércia dos poderes públicos em fazer prevalecer o texto constitucional, designadamente no que tange à promoção dos direitos fundamentais dos cidadãos. (MELLO, 2008)

4.1 O controle de constitucionalidade e a virada de posicionamento do Supremo Tribunal Federal

O controle de constitucionalidade é um mecanismo que permite que magistrados e tribunais realizem um controle jurídico de atos normativos emanados dos demais poderes de Estado (RAMOS, 2015).

É, em razão dessa incumbência, que a Corte Constitucional, hodiernamente, vem sendo alvo de críticas ao realizar atividade constitucionalmente conferida, sobretudo ao envolver questões que outrora eram sedimentadas na esfera política.

Nesse toar de entendimento importa dizer que a partir de uma virada jurisprudencial vivenciada no STF, no ano de 2007, a Corte passou a adotar uma postura concretista, diferente da que vinha prevalecendo até então. (BARROSO, 2012)

Até aquele ano o Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamentos de mandados de injunção concedidos e ações declaratórias de inconstitucionalidade por omissão, apenas reconhecia a mora legislativa em fazer valer os direitos contidos na Constituição, ou, não muito raro, também estabelecia prazo para que o legislativo suprisse a omissão normativa[12].

Ocorre que, apesar do reconhecimento da desídia legislativa, ou eventualmente a estipulação de prazo para o que Poder Legislativo elaborasse norma regulamentadora, esta vinha sendo uma medida sem qualquer eficácia, sobretudo porque não havia o cumprimento das decisões judiciais.

Em razão disso, consoante indica Luís Roberto Barroso (2012), a fim de dar maior efetividade as suas decisões, em meados de 2007 o STF promovera uma virada jurisprudencial no sentido de, havendo a mora legislativa, o STF preencheria a lacuna existente aplicando norma semelhante àquela faltante para garantir a eficácia dos direitos constitucionais.

Tem-se, portanto, uma adoção de posicionamento ativo em razão da resistência injustificada do Poder Legislativo em concretizar os preceitos estabelecidos na CRFB, de modo que o STF, órgão vertical do Poder Judiciário, não poderia, nas palavras do ex-ministro Celso de Mello (2008), de forma alguma adotar um posicionamento de “pura passividade” ante os desmandos e arbítrios dos poderes imbuídos de representação.

Exemplo mais recente disto tem-se na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 26[13] que, reconhecida a mora legislativa em tipificar a homofobia e a transfobia enquadrara estas na forma do crime de racismo previsto na lei n. 7.716/89.

4.2 Das decisões do Supremo Tribunal Federal designadamente alcunhadas de ativistas

Para os críticos[14] do legítimo modo de atuação de magistrados, entendem estes que o Poder Legislativo, por deter como finalidade precípua a edição de normas, a criação do Direito estaria restrita a este Poder.

Todavia, sábio é o ensinamento do professor Dirley da Cunha Júnior ao apontar em sua obra, intitulada Curso de Direito Constitucional (2012), que na seara de criação do Direito inexiste qualquer exclusividade. O que se pode afirmar, no entanto, é que o Poder Legislativo tem função prioritária na criação, não se confundindo esta com monopólio estatal.

O entendimento acima deduzido resta claro ao se verificar, por exemplo, que todos os três poderes de Estado detêm capacidade de criação do Direito, bem como todos estes possuem, ainda que atipicamente, funções concedidas aos outros poderes estatais.

Nesse contexto, indispensável se faz citar alguns dos posicionamentos adotados pela Corte constitucional, seja por meio da edição de súmulas vinculantes, seja por meio de decisões proferidas em sede de ações do controle de constitucionalidade.

Em 2011 foram analisadas pelo Supremo Tribunal Federal duas notórias ações, a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.277/DF e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 132/RJ. Ao término do julgamento, em síntese, ficara reconhecido pela Corte o direito a união estável para casais do mesmo sexo. Entenderam os ministros, à época, que tanto a Constituição da Republica, ao reconhecer a entidade familiar como base da sociedade[15], quanto o Código Civil de 2002, especificamente em seu art. 1.723, não poderiam fazer distinção entre uniões homossexuais ou heterossexuais.

No referido julgamento, apesar de não ter havido alteração expressa, tanto da Constituição, quanto no Código Civil, a Corte Constitucional promovera a chamada “mutação constitucional”[16].

Outrossim, pode-se ainda invocar como fundamento da atuação judicial de modo a suprimir eventuais lacunas existentes em lei o art. 4º da lei de introdução as normas do Direito brasileiro[17], ao apontar que o magistrado não se omitirá da resolução do conflito posto em razão da inexistência de lei, devendo este, no caso concreto, utilizar-se da analogia, costumes e os princípios gerais do Direito.

Por fim, em outra notória atuação do STF, pode-se citar o julgamento dos Mandados de Segurança n. 26.602, 26.603 e 26.604, todos do Distrito Federal, em que a Corte decidira que o parlamentar eleito por um partido, no sistema proporcional, perderia o mandato no caso de desfiliação deste, reconhecendo-se, pois, a chamada infidelidade partidária.

5 O ATIVISMO JURÍDICO COMO FONTE DE INSURGÊNCIA SOCIAL

O ativismo judicial, em que pese haver posição contrária, a exemplo de nomes como Elival da Silva, Vitor Soliano, Clarissa Tassinari e Alexandre de Moraes (este ao menos antes da nomeação para o STF) o ativismo jurídico revela-se em um modelo, ainda que não legitimado diretamente[18], de insurgência social contra a atuação, ou, na maioria dos casos, na falta desta, dos demais Poderes de Estado no que concerne à garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos elencados na Carta Política de 1988.

Nesse sentido, afirmar a atuação proativa do Judiciário é, em outras palavras, evidenciar uma posição contramajoritária e representativa dos anseios sociais; explica-se. (BARROSO, 2017)

Não raro, o Poder Judiciário, notadamente o STF, é acionado para elidir questões sociais de grande escala atinentes ao direito à saúde, educação, entre outras garantias individuais que, não obstante estabelecidos no texto constitucional, são vilipendiados pelos poderes políticos responsáveis pela sua promoção. (BARROSO, 2012)

Esta atuação, na esfera dos direitos sociais, revela que, insatisfeitos com a forma de governar dos eleitos democraticamente, os cidadãos se vêm impelidos a buscarem socorro às portas dos Tribunais.

Exemplo maior disto pode ser citado nos casos de ações judiciais promovidas com o objetivo de conseguir do poder público a distribuição de medicação inexistente na relação do Sistema Único de Saúde.

Ora, poder-se-ia dizer que em um país escandinavo, por exemplo, onde se encontram os melhores índices de desenvolvimento humano do mundo e taxas irrisórias de pobreza (DUQUE, 2021), e onde há um sofisticado aparato educacional, que qualquer atuação judicial em aparente desconformidade legislativa poderia abalar todo um sistema jurídico, ao inferir que este Poder estaria se imiscuindo na competência dos demais Poderes.

Contudo, em terras tupiniquins a atuação proativa do judiciário vem se revelando em verdadeira fonte de insurgência social apta a inibir os desmandos dos agentes políticos.

Ressalte-se, por outro lado que, eventual atuação judicial em matéria de competência originariamente de outro Poder de Estado não esgota a competência legal deste, uma vez que o provimento judicial se revela, tão somente, em uma condicionante ao regular exercício de um direito garantido constitucionalmente que, no entanto, não é efetivado pelo poder público. (BARROSO, 2017)

Como ferramentas aptas a combater eventual omissão legislativa na garantia de direitos fundamentais, ou na sua promoção pelo Poder Executivo, o legislador constitucional tratou de imprimir na Carta Política instrumentos como o mandado de injunção[19] e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão[20].

Não obstante, aos olhares daqueles que vêm o ativismo judicial como forma de intromissão do Judiciário na esfera de atuação dos demais poderes, nas lições de Saul Tourinho Leal (2008) estes se apartam da ideia de que, sem um Poder de estado realmente comprometido com a manutenção da ordem e dos preceitos e direitos instituídos na Carta Política, ainda que não legitimados diretamente pelo povo, estariam todos os cidadãos, ou ao menos aqueles que se socorrem do judiciário, desamparados.

Assim sendo, apontadas estas considerações, vislumbra-se que o ativismo judicial, quimérico para uns, e panaceia de todos os males para outros, assim como no mito grego da Caixa de Pandora – objeto que tinha em seu interior todos os males da humanidade –, que apesar dos possíveis desacertos, detém também um tipo próprio de esperança apto a ser um fenômeno capaz de enfrentar e fazer garantir os direitos dos cidadãos que conclamam a atuação judicial.

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Na elaboração do presente artigo, fruto de um estudo denotadamente teórico, com o aporte da análise dos fundamentos de decisões do Supremo Tribunal Federal, é possível identificar como dificuldade a busca de textos técnicos acerca do tema abordado, mas que, no entanto, não se limitassem a induzir posições depreciativas ou positivas atinentes ao ativismo judicial, uma vez que este é alvo de latentes debates antagônicos.

Como fora exposto em linhas anteriores, o ativismo judicial é um fenômeno jurídico relativamente precoce no Brasil, sobretudo pela recente democracia vigente, e que traz em seu bojo uma elevada carga de subjetividade.

Isto se dá, como dito anteriormente, em razão da utilização de mecanismos hermenêuticos próprios do Direito nem sempre compreendidos por aqueles absortos do mundo jurídico. Outrossim, se esquecem os críticos que existem os meios próprios para combater as decisões judiciais e que a mera crítica, pura e simples, ao modelo de atuação de determinados magistrados ou tribunais não se travestem dos mecanismos processuais aptos a fustigar uma decisão judicial.

Quiçá por isso, em apreço a análise dos textos acadêmicos referenciados neste artigo, não se possa definir um conceito singular a respeito do ativismo judicial. O que se pode definir, por outro lado, é que este fenômeno ainda será alvo de debates em todo o país por considerável tempo, seja por sua continuidade, seja pelos reflexos sentidos em razão das decisões vinculantes emanadas da Suprema corte brasileira.

Conforme fora visto, traçou-se um percurso desde o surgimento do ativismo judicial no mundo até o seu aporte no Brasil após a promulgação da Constituição Cidadã. Evidenciou-se, ainda, apesar da facilitação do acesso ao Judiciário promovido pela CRFB, somente em 2007 o Supremo Tribunal Federal passa a adotar uma postura concretista, de modo a efetivar um direito garantido constitucionalmente ao cidadão.

Há de se dizer, noutro vértice, que cessada a ineficiência estatal, o modelo ativista de atuação judicial restará fadado a obsolescência, uma vez que tal espécie de performance se fundamenta na omissão injustificada do poder público em garantir os preceitos constitucionais, notoriamente os que se caracterizam como direitos fundamentais.

Desse modo, avista-se que o ativismo judicial sobejará ultrapassado ante a esperada atuação dos demais poderes públicos, de modo que, efetivados integralmente os preceitos constitucionais, a atuação judicial se restringirá, como de costume, a aplicar a lei ao caso concreto.

Não se buscara afirmar o ativismo judicial ou, ainda, depreciá-lo, o que se verifica, por outro lado, é que se apresentara posições antagônicas e que, apesar de se poder inferir que o ativismo judicial possa ser um mecanismo de efetivação de direitos, não se afirmara que este modelo deve ser seguido desarrazoadamente, sobretudo porque se afirmará a inefetividade estatal em garantir o pleno bem-estar dos seus cidadãos.

Em arremate, impende dizer que o objetivo nuclear deste trabalho, qual seja, a análise das características basilares do ativismo judicial de modo a se permitir um senso mínimo de julgamento a respeito do tema abordado fora, satisfatoriamente, atingido, sobretudo por ter se analisado textos acadêmicos pró e contra este fenômeno jurídico.

REFERÊNCIAS

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  1. Considerado um dos maiores juristas do Brasil, Miguel Reale é o autor da clássica teoria tridimensional do direito que pressupõe a dialética entre fato concreto, norma em abstrato, e a valoração deste fato ao aplicar a norma.

  2. O artigo The Supreme Court, publicado na revista Fortune, no ano de 1947, é o primeiro texto a abordar a expressão “judicial activism”.

  3. Foi um plano econômico instituído entre as décadas de 1930 e 1940, como objetivo de fortalecer a economia norte-americana após a grande depressão de 1929.

  4. SOLIANO, Vitor. Ativismo judicial no Brasil: uma definição. Revista Eletrônica Direito e Política, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI, Itajaí, v. 8,n. 1, 1º quadrimestre de 2013. Disponível em: https://siaiap32.univali.br/seer/index.php/rdp/article/view/5514. Acesso em: 19 set. 2021.

  5. TEIXEIRA, Anderson Vichinkeski. Ativismo judicial: nos limites entre racionalidade jurídica e decisão política. Revista Direito GV, São Paulo, v. 8, ed. 15, p. 37-57, Jan-Jun, 2012. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/23966/22722. Acesso em: 19 maio. 2021.

  6. TEIXEIRA, Anderson Vichinkeski. Ativismo judicial: nos limites entre racionalidade jurídica e decisão política. Revista Direito GV, São Paulo, v. 8, ed. 15, p. 37-57, Jan-Jun, 2012. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/23966/22722. Acesso em: 19 maio. 2021.

  7. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; [...] (BRASIL, 1988)

  8. Autor do livro Ativismo judicial: parâmetros dogmáticos. Foi um dos primeiros livros, publicados no Brasil, tendo como plano de fundo o ativismo judicial.

  9. Canal televisivo criado durante a presidência do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, no ano de 2002, com o objetivo de dar maior transparência e publicidade às atividades do Poder Judiciário.

  10. Relatório elaborado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça, desde o ano de 2004, cujo objetivo é dar publicidade a quantidade de processos judicializados no Brasil.

  11. Publicada no ano de 2004, esta emenda constitucional promovera verdadeira alteração na organização do Poder Judiciário, podendo ser indicada como uma de suas principais reformas, a concessão ao Supremo Tribunal Federal de, obedecidos determinados critérios, aprovar a edição de súmula vinculante que, como já dito, tem efeito erga omnes.

  12. Ver nesse sentido a decisão proferida nos autos do Mandado de Injunção n. 232/RJ, em que o STF determinara que o Estado do Rio de Janeiro editasse norma apta a regulamentar a isenção tributária de entidade beneficente de assistência social.

  13. Em síntese, ficara decidido que, até a futura normatização acerca da homofobia, os atos homofóbicos serão tipificados como se racismo fossem, nos moldes da lei que criminaliza o racismo.

  14. TASSINARI, Clarissa. Jurisdição e ativismo judicial: limites da atuação do Judiciário. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.

  15. Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (BRASIL, 1988)

  16. Instituto constitucional que possibilita a alteração do sentido de uma norma, pelo Supremo Tribunal Federal, sem, no entanto, alterar a expressão contida no texto normativo.

  17. Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. (BRASIL, 1942)

  18. Faz-se menção a legitimação direta exercida pelo povo por meio do sufrágio universal.

  19. Instrumento processual do quadro dos remédios constitucionais apto a acionar o poder judiciário sempre que a falta total, ou parcial, de norma regulamentadora impeça o exercício de direitos fundamentais, a exemplo daqueles inerentes à cidadania, nacionalidade e soberania.

  20. Esta ação enquadra-se no panorama das ações do controle de constitucionalidade, sendo viável quando inexistir norma que regulamente quaisquer outra matéria não abrangida pelo mandado de injunção.

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Caríssimo Jean Pedro, congratulações pelo excelente artigo. Não pare. São raros os estudos e trabalhos sobre teoria do Direito, sendo que, no meu entender, hoje, mais do que nunca, precisamos estabelecer rapidamente o que entendemos por Direito e quais as suas finalidades senão ficaremos "dando murro em ponta de faca", até o Direito brasileiro ser destruído. continuar lendo

Muito grato pelo (a) comentário/contribuição, Rejane. Seguirei a sua dica, "não pararei". continuar lendo